Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Atas Registro de Preços

Pergunta: O órgão público que realiza uma licitação para registro de preços é obrigado a adquirir ou contratar o volume que estava previsto no edital?

Resposta: O Registro de Preços é precedido de licitação, realizada nas modalidades concorrência ou pregão. Após a licitação, os preços e as condições de contratação ficam registrados na Ata de Registro de Preços. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada-Art. 83 Lei 14.133/2021