Dicas e dúvidas

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Atualização Monetária de Valores a Receber

Pergunta: Quando ocorrem atrasos no pagamento por parte dos órgãos públicos, é possível cobrar juros ou atualização proporcional ao atraso?

Resposta: A atualização monetária pode ser aplicada nos casos em que o contratado tiver executado o objeto ou cumprido sua obrigação e a Administração não tenha efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado no ato convocatório e no contrato. A atualização monetária, quando aplicável, também deve ser calculada por critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório e no contrato.