Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Compras de Produtos

Pergunta: Compras para entrega imediata são as mesmas compras de pronto pagamento?

Resposta: Não, pois as compras para entrega imediata são aquelas que tem prazo de entrega até 30 dias da data prevista para apresentação da proposta nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93 (ver arts. 32, § 1º, e 62, § 4º). Já as Compras de pronto pagamento são aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, feitas em regime de adiantamento (art. 60, § único, da Lei Federal nº 8.666-93).