Dicas e dúvidas

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Dos Crimes e das Penas

Pergunta:

Caso uma empresa esteja declarada inidônea para licitar, porém for contratada mesmo assim. Existe uma penalidade para esta empresa?

Resposta:

A penalidade para a Administração que admitir à licitação ou celebrar contratos com empresas declaradas inidôneas para licitar é detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e aplicação de multa. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. Lei 8666, Artigo 97 e Parágrafo Único.