Dicas e dúvidas

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Empenho

Pergunta: O que é o empenho de despesa e se com ele é uma garantia de que o pagamento será realizado?

Resposta: Empenhar significa reservar recursos suficientes para cobrir despesa a realizar-se e a nota de empenho é o ato que documenta a reserva de recursos em favor do contratado. Em outras palavras, empenho é o comprometimento de verba orçamentária para fazer face a uma despesa. É ato formal praticado pela autoridade competente - o ordenador de despesas - que cria para o órgão emitente uma obrigação de pagamento futuro que poderá ou não se concretizar.