Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Enquadramento de Atividades Econômicas

Gostaria de saber se no meu CNPJ posso participar de licitações de outros ramos de atividade tais como produtos alimentícios, bebidas, moveis. Gostaria de saber se para participar em atividades diferentes tem que abrir nova empresa, ou fazer alteração de contrato?

Resposta: A empresa só pode participar de licitações do ramo que a mesma é enquadrada, ou seja, os ramos pertinentes devidamente enumerados pelo CNAE. Este enquadramento está presente no seu contrato social e na Certidão emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado.

No caso, não é necessário abrir uma nova empresa, mas sim proceder na forma da lei a devida alteração contratual. Friso que a empresa que participa de licitações em ramos a qual ela não está enquadrada é passível de desclassificação e além disto responder por participar e tumultuar um certame licitatório.