Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

Saiba mais

Legislação
Como participar
Notícias

Certidões
Biblioteca

Pesquisa ico-pesquisa

Fonte de Recurso - Pagamento de obrigações nas licitações Públicas

Pergunta: O órgão público poderá destinar verba já prevista com fonte de recurso e rubrica para fins diversos fora daquele que está no projeto? Em que casos a Lei prevê isso?

Resposta: Conforme Art 5º da Lei Federal 8.666 cabe a cada unidade da Administração obedecer para cada fonte de recurso, o pagamento de suas obrigações relativas ao fornecimento em estrita ordem cronológica, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.