Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Habilitação

Gostaria de saber quais os documentos necessários para participar de uma licitação.

Resposta:

O licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam aos participantes do certame licitatório, oferecerem suas propostas de preço para o Estado. Esta comprovação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, porém é importante salientar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal dos proponentes.