Dicas e dúvidas


Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Inversão das Fases

Pergunta: O pregoeiro pode solicitar que sejam abertos os envelopes de habilitação antes da proposta comercial?

Resposta: Não pode, pois o poder discricionário dele não tem autonomia sobre a norma. O pregão tem como regra, a inversão das fases ou seja, primeiro se abre as propostas comerciais e depois a documentação, sendo ilegal qualquer fato contrário a norma.

 

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