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Licitação Dispensada
É a Modalidade em que a Lei de Licitações desobriga expressamente a Administração do dever de licitar (ex: alienações de bens imóveis e móveis definidas no artigo 17, I, II, § 4º da Lei nº 8.666/1993). Nesse caso, o gestor público não pode licitar.
Informativo de Licitações
