Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Pedidos de Esclarecimentos

Pergunta:

É permitido durante um processo de licitação a comissão realizar pedidos de esclarecimentos a um fornecedor ?

Resposta:

Sim, de acordo com a Lei de Licitações 8666, artigo 43 inciso VI parágrafo 3º , é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta