Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Posso ter acesso à todas as informações do processo licitatório ? Sim ! Veja a base legal !

A maioria dos licitantes não sabem que podem ter acesso a todos os documentos, pareceres, oficios, atas, decisões, etc, que fazem parte dos certames licitatórios.

Não só podem ter acesso, dar vistas a toda a documentação, como também, podem tirar cópias dos documentos se assim desejarem.

Esta possibilidade atende ao princípio constitucional da publicidade e transparência de todos os atos administrativos. Afinal, estamos tratando do erário público.

Na lei geral de licitações – a Lei 8.666/93 a previsão legal para acesso e cópia dos autos é a seguinte:

Art. 3º - parágrafo 3º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdos das propostas, até a respectiva abertura.

A Lei Federal da Transparência - 12.527/2011 dispõe em seu Art. 8º que:

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
"IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
"§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)".

O presente parecer tem apenas cunho informativo, não configurando assim, parecer jurídico e/ou orientação jurídica.

As decisões sobre o assunto são de responsabilidade exclusiva do cliente.

Benicia Montelli
Consultora Especialista em Licitações.