Dicas e dúvidas

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Preferência de Contratação - Desempate

Pergunta: O que ocorre se uma empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, não puder apresentar proposta de preço inferior para usufruir do benefício do desempate previsto na Lei Complementar 123, artigo 44 ? Será declarada vencedora a empresa que ficou em primeiro mesmo não sendo ME ou EPP?

Resposta: Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do Inciso I do artigo 45 da Lei 123, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 44 (ME e EPP em situação de empate) desta Lei Complementar, na ORDEM CLASSIFICATÓRIA, para exercício do mesmo direito.