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Princípios Básicos - Publicidade
A Publicidade tem por objetivo preconizar a visibilidade dos atos da Administração Pública. A publicidade abrange todos os atos do procedimento, inclusive a abertura dos envelopes de Documentação e Propostas Comerciais, que devem ser feitos em ato público e amplamente divulgado. Tem por objetivo evitar qualquer tipo de concepção subjetiva ou secreta.
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