Dicas e dúvidas

Resultado da experiência de nossos consultores, apresentamos algumas dicas e conselhos úteis no dia a dia dos licitantes. Se necessitar, utilize o recurso de pesquisa para selecionar algum assunto específico ou de interesse.

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Rescisão Contratual por parte da Administração

A Administração pode rescindir o contrato antes do fim do período contratado ? No caso desta decisão partir da Administração é previsto indenização para contratada?

Se a rescisão contratual ocorrer sem culpa do contratado, este terá direito à indenização pelos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia pela autoridade que a solicitou, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até o momento da rescisão — porque não se admite o enriquecimento ilícito — e também ao pagamento do custo de desmobilização, se for o caso.