Dispõe sobre a aquisição, utilização e o controle de gêneros e produtos alimentícios.
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos visando à racionalização e ao controle efetivo no tocante à aquisição e utilização de gêneros e produtos alimentícios;
Considerando a necessidade de proporcionar um padrão de alimentação quantitativo e qualitativamente equilibrado e racional;
Considerando a necessidade de obter dados que possibilitem indentificar preços praticados pelo Estado e estabelecer indicadores de custos referentes à alimentação fornecida nas Unidades de Órgãos Públicos; e
Considerando, ainda, a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO para gerenciar, acompanhar e avaliar os resultados destas aquisições,
Decreta:
Artigo 1º - Os Órgãos da Administração Direta do Estado nos quais se serve alimentação deverão elaborar cardápios alimentares observando-se o consumo "per capita" por refeição e a freqüência de utilização de acordo com a Relação de Gêneros e Produtos Alimentícios a ser divulgada mediante Resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
Artigo 2º - Para efeito de aquisição de gêneros e produtos alimentícios, deverá ser observada a descrição detalhada do item de material, constante do Cadastro Único de Materiais e Serviços - CADMAT, do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO.
Artigo 3º - Os procedimentos para aquisição de gêneros e produtos alimentícios, bem como as quantidades adquiridas, ficarão sob responsabilidade das unidades aquisitoras.
Artigo 4º - A Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público fixará normas complementares para aquisição e utilização dos gêneros e produtos alimentícios.
Artigo 5º - O disposto neste decreto aplica-se aos serviços de nutrição, nos sistemas de autogestão e terceirização.
Artigo 6º - O disposto neste decreto aplica-se também à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e não se aplica à merenda fornecida pelas unidades escolares da Secretaria da Educação.
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 49.338, de 23 de fevereiro de 1968, e nº 24.333, de 27 de novembro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1998
GERALDO ALCKMIN FILHO
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antônio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de julho de 1998.
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