Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Autor: Dimas Ramalho - PPS /SP
Alteração, lei federal, improbidade administrativa, solicitação, autoridade judiciária, Congresso Nacional, inclusão, nome, condenado, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, Poder Público, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal, natureza creditícia, prazo determinado, inexistência, prejuízo, execução provisória, trânsito em julgado, sentença judicial. _ Criação, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, recebimento, benefício, incentivo fiscal, natureza creditícia, implantação, administração, Congresso Nacional, inclusão, nome, solicitação, autoridade judiciária, posterioridade, decisão judicial, trânsito em julgado, sentença judicial, disponibilidade, (DOU), (INTERNET), informações, cadastro, definição, Poder Público. _ Exigência, concessão, benefício, empresa, incentivo fiscal, natureza creditícia, Poder Público, consulta, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, garantia, informações, usuário, inclusão, nome, cadastro, envio, relação, (TCU), tribunais, (MPU), controle, comércio, serviço de proteção ao crédito, (BACEN). _ Alteração, lei federal, licitação, contrato, administração pública, exigência, autorização, prestação de serviços, certidão negativa, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, recebimento, benefício, incentivo fiscal, natureza creditícia, inclusão, inexistência, concorrência pública.
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