BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que altera a Lei de Licitações (8666/93), possibilitando o uso de sistema eletrônico para todas as modalidades de compras governamentais.
A proposta amplia o uso do pregão e estipula a possibilidade de inversão de fases do processo licitatório, o que permite primeiro a avaliação da proposta comercial para depois a análise da habilitação das empresas interessadas.
O projeto tramita em regime de urgência contitucional e segue para apreciação do Senado.
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