Cancelada concorrência para o seguro de crédito à exportação

O governo decidiu cancelar a concorrência para escolher a futura empresa responsável pelos seguros a exportações com garantia oficial, lançada há duas semanas pelo IRB-Brasil Re, estatal que detém o monopólio do resseguro no país.
Por medida provisória, assinada na segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu, do IRB para o Ministério da Fazenda, a competência para licitar a futura seguradora, em substituição ao contrato firmado com a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE), que expira no fim de dezembro.
O Ministério deverá lançar nova concorrência, com maiores exigências que a iniciada pelo IRB. Por questões de prazo legal, estuda-se no governo a extensão, por um pequeno período, do atual contrato com a SBCE.
A transferência de competências do IRB para a Fazenda já era esperada, e vinha sendo discutida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), onde os ministros também debatiam os termos da licitação.
O IRB, cuja diretoria se manifestou a favor da transferência, por acreditar que a definição sobre crédito a exportações estava além da competência da estatal, atropelou as discussões da Camex, porém, ao iniciar a licitação, em meados do mês.
O presidente da estatal, Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, argumentou ter sido obrigado a lançar o edital devido a determinações legais de prazo para a concorrência. A Camex discutiu o tema em longa reunião, há duas semanas, e decidiu-se recomendar ao Ministério da Fazenda que anulasse a decisão do IRB.
O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, conseguiu na segunda-feira, com apoio de outros ministros, especialistas e empresários do setor exportador, convencer o presidente Lula da necessidade de editar a medida provisória para facilitar o novo lançamento de licitação, pelo Ministério da Fazenda.
O edital do IRB prevê apenas exigências de menor preço, além de qualificação técnica mínima. A maioria dos ministros da Camex defende que a concorrência para o futuro contrato leve em consideração não só o critério de menor preço, mas, também exigências econômicas e técnicas, para garantir que a tarefa seja concedida a empresa com maioria de capital nacional, sem conflito de interesses com os objetivos exportadores brasileiros.
A SBCE, uma associação entre os bancos Bradesco, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e as companhias de seguros SulAmérica, Unibanco AIG, Minas Brasil e Coface (francesa), hoje tem concorrência, nos contratos de mais curto prazo, de empresas com capital alemão e espanhol. O seguro às exportações com garantia do governo, geralmente de longo prazo, é monopólio controlado pelo Estado.
O contrato atual com SBCE vence no fim de dezembro. De acordo com os dados do edital publicado no dia 16 e cancelado ontem, o seguro de crédito à exportação está estimado em US$ 1,685 bilhão em prêmios gerados pela contratação de 63 apólices de seguros no ano de 2006.

30/11/2005

Fonte: Valor On Line