Juiz decide hoje licitação de conta única

O juiz da 17ª Vara Cível da Capital, Kléver Loureiro, deverá analisar hoje o pedido de liminar feito na ação popular que pede a suspensão da licitação para contratação do banco que vai operar a conta salário dos servidores públicos e a conta fornecedor do Estado. A licitação está marcada para terça-feira, dia 13.
“A ação chegou às minhas mãos na terça à noite, devo trabalhar nela durante o feriado e, até a sexta-feira [hoje], já deverei ter analisado o pedido de liminar”, informou o juiz .
A ação popular foi proposta na última segunda-feira pelo advogado Marcos Barros Aguiar sob a alegação de que a realização da licitação – da qual podem participar bancos públicos e privados – é um ato lesivo ao patrimônio público. O autor também argumenta que a Constituição determina que todos os recursos financeiros da administração pública serão obrigatoriamente movimentados em estabelecimentos de créditos oficiais.
O governo abriu a licitação autorizada pela Lei Estadual 6.622, de 15 de setembro de 2005. Na época, a lei estava amparada na Medida Provisória 2.192-70/2001, que um dia depois da aprovação da autorização pela Assembléia Legislativa, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação popular, o advogado Marcos Aguiar transcreveu a íntegra de um parecer da então procuradora-geral do Estado, Idelva Ferreira Pinto, no qual ela alertava o governador Ronaldo Lessa (PDT) para o risco de a licitação das contas ser questionada na Justiça em virtude da decisão do STF.
Um dia após o ajuizamento da ação popular, Lessa reagiu chamando o advogado de “laranja” e a ação proposta por ele de “vigarice”. O advogado respondeu afirmando que “vigarice era descumprir decisão do STF” e que Lessa deveria “reconhecer a ação popular como um instrumento legítimo do cidadão”.

CONCORRÊNCIA ALTA
A licitação aberta pelo governo do Estado garantirá ao banco que pagar mais, a exclusividade na manutenção das contas nos próximos cinco anos. O preço mínimo previsto no edital é de R$ 42 milhões, mas poderá ser ainda maior, dependendo do nível da concorrência. HSBC, Caixa Econômica Federal, ABM-Real, Bradesco, Itaú e Sudameris adquiriram o edital.
Por temer a possibilidade de uma liminar da Justiça impedir a realização da licitação, o governo do Estado vinha trabalhando numa espécie de “plano B”. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que hoje detêm 25% e 75% das contas bancárias do Estado, respectivamente, ofereceram propostas financeiras para ficar com o direito à exclusividade na administração dos recursos.
Atualmente, a CEF e o BB não pagam nada para movimentar, juntas, mais de R$ 2 bilhões que circulam durante todo o ano nas contas do Estado.
O próprio governo admitiu que se as propostas fossem atrativas, poderia desistir da licitação e fechar com uma das instituições estatais, o que evitaria questionamento na Justiça. A proposta da Caixa Econômica inclui a construção de 9 mil casas populares para servidores públicos.
Até ontem, segundo o secretário da Célula de Planejamento, Gestão e Finanças, Sérgio Dória, a licitação estava mantida pelo governo. Ainda segundo ele, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está acompanhando a tramitação da ação popular.

09/12/2005

Fonte: GazetaWeb