Justiça condena governador de MS a ressarcir município

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), foi condenado ontem pela Justiça Estadual a ressarcir a Prefeitura de Campo Grande por ilegalidade no contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, feita em outubro de 2000, quando ele era prefeito da cidade.
O contrato de concessão envolve a soma de R$ 417,2 milhões. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça. A ilegalidade, segundo a Justiça, ocorreu porque a prefeitura deixou de receber em dinheiro 20% do contrato de concessão.
Conforme o juiz estadual Dorival Moreira dos Santos, Puccinelli aceitou indevidamente o pagamento de 20% em obras que não eram referentes a saneamento, e sim à urbanização e à construção do prédio do Fórum de Campo Grande.
O juiz condenou Puccinelli a pagar 0,5% de juros ao mês (a partir de outubro de 2000), além de correção monetária (IGP-M/FGV) sobre a quantia de R$ 83,4 milhões. Esse último valor corresponde a 20% do contrato. Santos mandou a contadoria judicial fazer os cálculos. A reportagem chegou ao valor de R$ 68 milhões, seguindo os critérios do juiz.
O advogado de Puccinelli, Sérgio Martins, diz que houve erro na decisão e no cálculo da Justiça e que irá recorrer. O juiz não foi localizado ontem.
Conforme Martins, o edital de licitação, de 2000, previa o pagamento em obras, e não em dinheiro, de até 20% do valor da concessão a ser recebido pela prefeitura. Ele diz que esse valor foi de R$ 65 milhões -e não de R$ 417,2 milhões.
"Essa quantia [citada pela Justiça] deve ser investida durante os 30 anos de concessão", disse o advogado. Ainda segundo o advogado, o pagamento com obras é legal.
Além de Puccinelli, a Justiça condenou a empresa Águas Guariroba, atual concessionária de Água e Esgoto, a ressarcir a prefeitura da mesma forma que o governador. Já a empreiteira Cobel, sócia da Águas Guariroba no empreendimento e que pagou parte da concessão com obras, deverá devolver R$ 83,4 milhões com juros de 0,5% ao mês e correção.
"A assessoria jurídica da Águas Guariroba está aguardando a intimação da sentença para oferecer recurso visando resguardar seus direitos, pois entende que houve o pagamento integral da concessão onerosa em questão", informou a empresa. A diretoria da Cobel não retornou os telefonemas.
Pensão vitalícia
A OAB entrou com ação no Supremo contra o pagamento de pensão vitalícia de R$ 22,1 mil ao ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT. A ação contesta uma mudança na Constituição estadual aprovada pela Assembléia no final de 2006 permitindo o benefício.

30/01/2007

Fonte: Folha de São Paulo