Lei de responsabilidade fiscal: uma conquista ameaçada

O país acaba de comemorar com entusiasmo os cinco anos da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nada mais justo. A LRF, uma das mais importantes medidas preconizadas pela emenda constitucional da Reforma Administrativa, foi uma das maiores conquistas da administração pública brasileira. Infelizmente, esta conquista pode ser descontruída diante de alguns aspectos da atual política fiscal.
A grande revolução da LRF era criar mecanismos legais que impedissem administradores públicos de gastar mais do que arrecadavam. Dirigentes públicos poderiam ser civil e criminalmente responsabilizados por gastos feitos sem base fiscal para tanto, contratações além de certo percentual da receita líquida ou despesas em época pré-eleitoral. O problema é que, só no último ano, o governo aumentou em 11% os gastos públicos (os juros não estão computados neste índice). Como o investimento hoje é reduzido, o gasto foi basicamente em custeio. A contratação de pessoal tem inchado a administração pública, e este inchaço acaba por emperrar a máquina, reduzir a eficiência do Estado e do gasto e, virtualmente, acaba por paralisar o investimento no que é realmente necessário - infra-estrutura, por exemplo.
Sob este ponto de vista, e por mais contraditório que seja, o aniversário da LRF chega justamente no momento em que o aniversariante tem sido mais colocado em xeque.
A contratação indiscriminada de funcionários públicos é outro retrocesso porque revela, ao contrário do que parece, pouco apreço pelo próprio funcionalismo. Como ministra da Administração Federal e Reforma do Estado na gestão de Fernando Henrique Cardoso, sucedendo a Luiz Carlos Bresser Pereira - que havia formulado uma das mais competentes propostas para reformar a máquina pública -, acompanhei de perto o grande esforço feito para profissionalizar o funcionalismo.
O governo criou novas carreiras, equiparou salários defasados em relação ao mercado, promoveu concursos anuais para as principais carreiras e realizou mais treinamentos do que jamais se vira. Entenda-se por profissionalização ter o desempenho como parâmetro e o mérito como medida. A idéia era valorizar os mais capazes, diferenciando-os dos menos competentes. Remunerá-los melhor. Permitir que se aprimorassem e adquirissem o respeito da sociedade. Reduzir o tamanho da estrutura de apoio administrativo, dados os avanços da tecnologia da informação que, internalizados no governo, permitiram avanços - como a implantação de correio eletrônico, licitações e contratações via sistemas informatizados (o Comprasnet), a declaração de imposto de renda via Internet --, reduzindo não apenas o trabalho do contribuinte, mas a demanda por processamentos interno à máquina pública.
O que se viu então foi um fortalecimento inédito deste profissional. Ele adquiriu novos patamares de eficiência e pôde prestar melhor atendimento ao cidadão - o que, aliás, deve ser a orientação de qualquer aparelho de Estado.
É preciso uma política austera e intransigente, que se preocupe com o volume e a qualidade do gasto público social
Muito deste esforço corre o risco de se perder. A despeito de algumas iniciativas meritórias do governo Lula, como a preservação do investimento em capacitação e a continuidade dos concursos anuais para algumas carreiras, como a de especialista em políticas públicas, a caricata decisão de abolir o inglês para ingresso (mesmo que atenuada depois das inúmeras críticas recebidas) na carreira diplomática, revelou pouco apreço pela formação do corpo diplomático. Isso quando o Itamarati é referência em qualidade e excelência não apenas no Brasil como em âmbito mundial.
Além disso, foi um erro a substituição de um número exageradamente grande de detentores de cargos de confiança, os chamados DAS (Direção e Assessoramento Superior), muitos dos quais funcionários de carreira experimentados na condução da máquina pública, que se tornou mais emperrada dadas as dificuldades em operá-la que sindicalistas, militantes ou profissionais com saber técnico mas não administrativo demonstraram ao lidar com a complexa legislação e procedimentos próprios da Administração Pública Federal. A criação, por medida provisória, de cerca de 700 cargos por mês, desde janeiro de 2003, sendo 3.305 sem concurso, torna claro o risco.
O fato é que a máquina administrativa tem sido inchada sem que isso se traduza em benefício para a população. Os impostos para sustentá-la são elevados, mas a qualidade dos serviços e das administrações de estatais cai a olhos vistos. Em algumas empresas, a memória se perdeu diante das substituições radicais em todos os níveis e escalões.
A arrecadação recorde do ano passado aumentou a receita líquida da União em R$ 13 bilhões em relação à previsão inicial. O que fez o governo? Tratou de elevar em R$ 12,2 bilhões as despesas de pessoal e não reduziu os gastos de custeio, como havia dito que faria. Além da contratação de mais de 20 mil terceirizados, anunciou-se para 2005 a admissão de quase 30 mil servidores.
Todo este cenário revela os riscos a que está submetida à LRF. É pena, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é o único instrumento de que se dispõe para inibir gastos desmedidos que marcaram tantas administrações públicas no país. Trocadilho à parte, a esperança é que os cinco anos que agora se comemoram impeçam os responsáveis pela máquina federal de ignorar a imensa responsabilidade que têm nas mãos. É hora de fixar as diretrizes de uma política fiscal austera e intransigente, que se preocupe com o volume e a qualidade do gasto, sobretudo do chamado gasto social. A comemoração dos cinco anos da LRF terá produzido um resultado concreto se for capaz de estimular novamente este debate. Poucas coisas são hoje tão importantes para o país.

11/05/2005

Fonte: Valor On Line