Medida livra porto-seco de licitação e concessões

A Medida Provisória (MP) 320, editada na última sexta-feira, favorecerá a proliferação dos terminais alfandegados fora de portos, aeroportos e pontos de fronteiras do País que permitem a industrialização de produtos — também conhecidos como portos-secos —, nos próximos anos, estimulando os investimentos de mais empresas. A medida, considerada satisfatória pelos empresários e representantes do setor, também aumentará o controle da Receita sobre as operações.
A MP 320 é encarada como a regulamentação dos portos-secos no Brasil. Acaba com a obrigatoriedade de licitação para a abertura desses terminais alfandegados e, ao reduzir o capital exigido de R$ 18 milhões para R$ 2 milhões das empresas interessadas, estimula a abertura de estações.
A secretária adjunta da Receita Federal, Clecy Lionço, explicou que a Medida Provisória nº 320 trouxe mudanças para as regras do porto-seco, acabando com o regime de permissão/concessão, que dava ao empresário o direito de exploração por 25 anos. Com isso, a Receita — em parceria com o Ministério da Agricultura e a Anvisa — deixa de fazer licitações e passa à análise de viabilização de cada proposta direta, concedendo autorizações passíveis de serem cassadas. “A intenção é que o setor seja amplamente regulamentado, assim como o controle aduaneiro. Não se trata mais de uma concessão, mas da regulação de atividade típica da iniciativa privada”, explica a especialista.
Segundo Clecy, as distorções jurídicas serão corrigidas com isso, além da burocracia, como, por exemplo, o fato de caber à Receita a fiscalização de detalhes mínimos de cada empreendimento.
“O Tribunal de Contas da União vivia nos questionando por coisas mínimas. Agora, se o proponente cumprir todos os requisitos, terá uma licença que poderá ser retirada quando a Receita bem entender”, adianta.
Ainda de acordo com a secretária, mais empresários poderão investir em um porto-seco para operar como importador e exportador; para isso, será necesário um investimento em infra-estrutura e serviços. “É um serviço público e para isso terá obrigações para prestação de serviços por meio de licença de atividades”, conta a secretária.
Medida futurista
A associação do setor, que congrega 64 portos-secos, entende que a medida é positiva, mas teme um possível boom de novas unidades. Para Eduardo Martins da Cruz, presidente da Associação Brasileira de Portos-Secos (Abepra), trata-se de “uma medida futurista”. “A nova perspectiva que se apresenta é a dos portos-secos como geradores de renda e emprego nas áreas comercial, industrial e de serviços. Precisamos seguir o exemplo de países que têm obtido muito sucesso no comércio externo a partir da indústria alfandegada e dos centros globais de distribuição, como México, Índia, Cingapura, China e outros”, constata o presidente.
O executivo defende, porém, a adoção de um período de transição de 3 a 5 anos para que as empresas atualmente em funcionamento possam recompor sua equação administrativo-financeira, e assim se adaptarem às novas regras. “Pela proposta que entregaremos na próxima semana ao Congresso, durante esse período não seriam instalados novos recintos alfandegados nas regiões onde já existem unidades em funcionamento”, explica.
Pedro Américo Mendes de Castro, diretor executivo do Centro Logístico CBCE, de Jacareí, considera favorável a MP e acredita em uma maior regulamentação do setor. “É o caminho da expansão do setor”, defende.
Já os empresários do setor em Santa Catarina avaliam que a MP propiciará novos empreendimentos. “O governo espera diminuir os gargalos logísticos com investimentos em retroárea iniciados por esta iniciativa”, comenta o diretor operacional da Multilog S.A. — concessionária de porto-seco em Itajaí e de um Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em São Francisco do Sul, Altamir Stolfi.
O gerente comercial da Rocha Top, porto-seco localizado em São Francisco do Sul, Marcelo Reis, comenta que ainda espera uma aprovação do Congresso sobre a medida e que há muito lobby, tanto a favor como contra. Ele comenta que a demanda pode ser alta para a Receita e, por isso, o órgão precisa estar preparado.
O executivo da Multilog, empresa com 10 anos de mercado, destaca que a tendência é aumentar o quadro de empresas, abrindo espaço para todos e, que assim como em qualquer outro mercado, deverá haver uma seleção natural.
Mas, apesar do maior numero de possíveis concorrentes, as empresas catarinenses não acreditam na entrada de aventureiros. “A Receita Federal, o Ministério da Agricultura e a Anvisa levam muito a sério o controle nas alfândegas e certamente estarão atentos para que não aconteçam problemas”, reforça Stolfi. Quanto ao impacto da medida, o executivo destaca: “É cedo para dizer, no entanto há de se exigir a mesma qualidade e segurança dos recintos atuais”, pondera.
A empresa lança amanhã o Condomínio Empresarial Multilog (CEM) com 60 mil metros quadrados, sendo que metade desse espaço ficará em área alfandegada, dentro do porto-seco da empresa em Itajaí, Santa Catarina. Além da isenção total de impostos na importação de insumos para a fabricação de bens que serão depois exportados, a instalação da indústria dentro do porto-seco deve reduzir os custos logísticos para as empresas.
A Rocha Top é nova no mercado, já que obteve o alfandegamento em 17 de abril e possui 45 mil m² de área alfandegada, após investimentos de R$ 6 milhões do Grupo Rocha.

30/08/2006

Fonte: DCI - Comércio Indústria e Serviços