MP exige licitação sobre transporte intermunicipal

O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento administrativo para garantir a regularização do transporte coletivo intermunicipal – convencional e complementar – em todo o Estado. De acordo com o promotor de Justiça, Jamyl Barbosa, da Fazenda Pública Estadual, as dez empresas que atualmente têm permissão para prestar serviços de transporte intermunicipal, bem como os 711 transportadores complementares, não foram escolhidas em processo de licitação.
Na última quarta-feira, o diretor-presidente da Arsal, Álvaro Otávio Machado, confirmou ao MP a inexistência de procedimentos licitação e informou que, desde março deste ano, entrou com procedimento na Agência de Serviços Administrativos do Estado (Agesa) com a finalidade de contratar empresa de consultoria para orientar a Comissão de Licitação.
“Já estamos no final do ano. O que falta para esse processo andar?”, questiona o representante do MP, acrescentando que, ao cobrar a licitação, exigida na Constituição Federal (art 125), o MP alagoano está zelando por mais qualidade na prestação do serviço, mais linhas em operação, mais segurança e menor preço das passagens intermunicipais entre outros benefícios.
Segundo ele, o diretor-presidente da Arsal se mostrou disposto a esclarecer os fatos e juntamente com as demais autoridades envolvidas no caso chegar a um consenso para agilização da licitação. “Nos próximos 15 dias, tempo necessário para a análise de documentação que nos foi encaminhada, vamos reunir as autoridades da Arsal, da Agesa e um representante do Governo para tentar superar o excesso de burocracia que parece retardar o cumprimento dessa exigência constitucional”, informou o promotor de Justiça.
Ainda segundo ele, Álvaro machado revelou que, em 2003, a Arsal contratou a Fundação COPP, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro, que realizou um estudo e apresentou sugestões no Plano Diretor para o transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas. “Se já existe esse estudo, resta agora fazer as adaptações necessárias e iniciar o processo de licitação”, afirma Jamyl Barbosa. (Ascom do Ministério Público de Alagoas)

03/11/2007

Fonte: Gazeta Web