Para atender às novas súmulas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), estabelecendo regras e entendimentos sobre processos de concorrência pública, a Prefeitura de Limeira cancelou a licitação que estava em andamento para a adequação de prédio municipal para a instalação do NAI (Núcleo de Atendimento Integrado). Uma nova concorrência será aberta imediatamente, já dentro dos novos quesitos de interpretação do TCE.
Segundo a Assessoria de Comunicações da prefeitura, a Lei Federal 8.666, que regula as concorrências públicas, estabelece regras para as licitações. Porém, como órgão que analisa os processos, o TCE, periodicamente, estabelece entendimentos e interpretações nas chamadas "súmulas", que passam a servir de parâmetros para os julgamentos e para a confecção de editais licitatórios.
Para atender a esses entendimentos, cita a assessoria, é que a prefeitura vai abrir nova concorrência pública que, assim que estiver encerrada, possibilitará a reforma do prédio da Antiga Casa da Laranja. Apesar da medida, as especificações da obra estão mantidas.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) será no prédio da antiga Casa da Laranja e atenderá infratores de Limeira em regime de liberdade assistida. O NAI terá medidas sócio-educativas para esses adolescentes.
02/09/2006
09/03/2025
Novo Eixo Viário ligará Aparecida à rodovia GO-020
Um novo Eixo Viário será construído entre Aparecid...09/03/2025
Governador Mauro Mendes anuncia licitação da Orla de Cáceres em breve
Durante uma visita às obras da orla de Santo Antôn...09/03/2025
Prefeitura de Cajazeiras abre licitação de R$ 1 milhão para readequação de estradas vicinais
A Prefeitura de Cajazeiras, sob a gestão da prefei...09/03/2025
Tribunal planeja gastar meio milhão em iPhones 16 para desembargadores
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou ...