Saneamento - Governo vai rever a lei, diz secretário

As críticas dos empresários aos entraves causados por aspectos da legislação ambiental aos novos investimentos do setor produtivo levaram o governo a rever as normas para o setor. Ontem, em meio a um debate sobre o tema, o secretário-executivo do Ministério de Meio Ambiente (MMA), Cláudio Langone, concordou com parte das queixas e informou que há mudanças a caminho. Por exemplo, nas regras da compensação ambiental. Um dos artigos, o 36 da lei 9.985, determina que a empresa responsável por um projeto gerador de impactos negativos no meio-ambiente terá que criar uma Unidade de Conservação (UC), reservando, para isso, 0,5% do investimento total do empreendimento, no mínimo. Mas nada estabelece sobre o valor máximo.

Conclusão, há casos em que a cobrança atinge mais de 10% do investimento orçado para o projeto, conforme o presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), Fernando Almeida. Segundo ele, as compensações ambientais podem significar a transferência de recursos do setor privado para o público da ordem de R$ 2 bilhões por ano. Cláudio Langone não entrou em detalhes sobre esses valores e rebateu as críticas que atribuíam à política ambiental a responsabilidade pelos entraves ao desenvolvimento. Feito esse aparte, concordou que há pontos a melhorar e informou que o governo está revendo a metodologia de avaliação e vai definir um patamar máximo a ser destinado para a criação das UC.

"Não vamos mexer no percentual mínimo, mas podemos adotar um teto. Estamos trabalhando para adotar uma metodologia mais clara e estabelecer parâmetros de cobrança", disse. O governo espera concluir em dois meses a definição de faixas de aplicação para as medidas compensatórias, com gradação de impacto ambiental, e percentuais distintos para cada setor. Langone observa que a inserção da variável ambiental no projeto de desenvolvimento brasileiro tornou-se uma questão central para atrair novos investimentos em infra-estrutura. "Temos esse problema real, que precisa ser o divisor de águas. Sem isso, os empresários vão gastar mais dinheiro com advogados do que com medidas compensatórias", disse.

Atualmente, mais de 50% dos projetos do setor elétrico licitados pelo governo estão paralisados por questões judiciais, movidas pelo Ministério Público. Sobre isso, Langone foi categórico: "Está havendo uma extrapolação de papéis. Os promotores querem substituir os órgãos ambientais . Há uma concorrência de funções que não é correta."

O diretor de gestão ambiental da Companhia Vale do Rio Doce, Maurício Reis, e o gerente de Segurança e Meio Ambiente da Petrobras, Cláudio Nunes, observaram que a fixação de um patamar mínimo sem um teto máximo para os gastos, que limite o valor a ser gasto com medidas compensatórias, torna imprevisível o custo total do projeto. Além disso, do jeito que está um projeto vultoso, mas com pouco impacto ambiental, terá um custo maior do que outro de menor porte, mas com grandes danos ambientais. "Essas regras inviabilizam os investimentos, principalmente para as empresas com ações negociadas em Bolsa. Torna-se um transtorno para o empreendedor. Como conduzir um negócio sem saber quanto custará?", questiona Nunes.

Tanto ele, quanto Maurício Reis e Fernando Almeida criticaram a subjetividade da legislação atual, que abre brechas para interpretações diferentes em cada órgão ambiental. A lei determina a cobrança de 0,5% para projetos que causem "significativo impacto ambiental não mitigável". Reis, da Vale, questiona: "O que é um impacto significativo? O que é não mitigável? São questões muito relativas. Cada um interpreta de um jeito." A Vale, especialmente, tem enfrentado problemas na área ambiental na obtenção de licenças para seus projetos de energia elétrica. A empresa desistiu de construir a usina de Santa Isabel e travou um longo embate com o governo do Pará para obter licença de operação de uma mina de bauxita.

A Vale também faz parte de um consórcio criado para a construção da hidrelétrica de Estreito, na região Norte do País. O grupo aguarda há mais de um ano a licença ambiental para dar início às obras. Ontem, Reis informou que o projeto está nas mãos do Ministério de Minas e Energia e do Ministério de Meio Ambiente. A idéia é unificar as regras ambientais das concessões obtidas antes do novo modelo energético com as futuras licitações.

Reis também defendeu o fim do patamar mínimo de 0,5% cobrado sobre o investimento total de um projeto para fins de medida compensatória e sua substituição por algum tipo de tributo. Apesar de elogiar a postura do governo em procurar uma solução negociada com o setor privado, Reis observou que, na média, o patamar mínimo gira em torno de 3,5% para projetos hidrelétricos, longe, portanto, dos 0,5% previstos por lei.

Segundo estimativas feitas por economistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), caso fosse aplicada a taxa de 3,5% como compensação ambiental nos empreendimentos de infra-estrutura do Plano Plurianual 2004-2007 do governo federal, a arrecadação seria de R$ 3,6 bilhões. Esses temas foram discutidos ontem no seminário sobre Medidas Compensatórias Ambientais, promovido pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Cebds.

25/06/2004

Fonte: Gazeta Mercantil