O Departamento da Receita Púbica Estadual da Secretaria da Fazenda informa que as Certidões de Situação Fiscal que venceram em outubro ou estão para vencer em novembro, terão sua validade prorrogada até 16 de dezembro. A Instrução Normativa 54/05 foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado.
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