Governo reforça participação de pequenas empresas em compras pública

Obrigatoriedade de licitação com participação exclusiva de micro e pequenas empresas em concorrência de até R$ 80 mil e licitação com cota exclusiva. Essas são duas das propostas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006, que está em debate e que institui o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa nas Licitações e Compras Governamentais, um dos itens da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
As propostas foram apresentadas pelo gestor público da Secretaria da Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rafael S. Arantes, na tarde desta segunda-feira (2), durante o 'Painel 2 - Inclusão das Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais', do Congresso Internacional “Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar 123/2006”, que acontece até esta terça-feira (3), em Brasília.
Em seguida, o consultor da área de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Espínola, apresentou para um público, em sua maioria formado por membros das comissões de licitação pública de vários estados, um panorama da realidade sócio-econômica das micro e pequenas empresas no Brasil, explicou o que é a Lei Geral e citou as ações que o Sebrae vem desenvolvendo para disseminar as informações sobre ela entre os operadores de licitações, que são os profissionais responsáveis por levar até os empresários as explicações que irão auxiliá-los na hora da implantação da Lei.
Por meio de um convênio firmado entre Sebrae, Ministério de Planejamento, Gestão e Orçamento, e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estão sendo capacitados 250 multiplicadores do Sebrae sobre o tema da Lei Geral. Esses multiplicadores irão repassar essas informações para os proprietários de cerca de 10 mil empresas. Outra ação do convênio é disponibilizar espaços democráticos de informatização por todo País, como os telecentros, para que o empresário passe a ter acesso a todas as informações sobre as licitações públicas que estão acontecendo no País.
André demonstrou também importantes números da participação das micro e pequenas empresas na economia do País. Por exemplo, no total de empresas existentes no Brasil, 99% são micro e pequenas empresas. Esse mesmo percentual representa os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do País. As micro e pequenas empresas também respondem por 20% do PIB brasileiro.
Apesar dos números apresentados serem bastante expressivos, o consultor alerta que das aproximadamente 500 mil empresas abertas por ano, 49,4% não conseguem sobreviver no mercado por mais de dois anos. E isso se deve a diversos fatores, entre eles a alta carga tributária.
Referindo-se a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, André Espínola afirmou que “temos nas mãos uma importante ferramenta para o desenvolvimento do País. Quem trabalha com licitação terá a oportunidade de gerar o crescimento industrial e tecnológico do seu município. Isso porque quando falamos em compras governamentais não estamos nos referindo apenas às capitais, mas sim, aos 70% de municípios que não possuem grandes empresas, e que se tornam alvo de empresas estrangeiras”, afirma.
Para o consultor, as compras governamentais podem ser mais que um processo de aquisição de produtos e serviços, tornando-se “um grande programa de distribuição de renda e de fortalecimento do setor empresarial, em especial das micro e pequenas empresas”, afirma. Mas para isso acontecer, Espínola alerta que será necessário quebrar alguns paradigmas e enfrentar ainda algumas dificuldades, como, por exemplo, a inclusão digital, o acesso à informação, a capacitação empresarial, a difusão do associativismo, a simplificação da legislação, e a capacitação dos compradores.
Experiências de sucesso
O secretário geral do Conselho Superior de Contratações e Aquisições do Peru, Héctor Ingá Huamán, um dos convidados estrangeiros do evento, apresentou a experiência do seu país no que se refere à participação das micro e pequenas empresas nas contratações estatais. De acordo com Héctor, essas empresas são as grandes responsáveis pela geração de empregos no Peru, e por isso não se pode deixar que elas passem desapercebidas.
Héctor explicou que as micro e pequenas empresas peruanas já enfrentaram sérios problemas com o acesso a financiamento e às Compras Estatais. Para resolver esse problema o Governo tomou algumas medidas descritas em um texto único aprovado no dia 29 de dezembro de 2004. Nele consta a permissão para que o Banco Central do Peru tenha uma linha de crédito específica para as micro e pequenas empresas, criando possibilidades para que elas cresçam e se formalizem.
Outro ponto abordado pelo secretário peruano foi a criação do Sistema de Contratação Pública, onde o processo de licitação se tornou mais aberto à participação das micro e pequenas empresas daquele país. Com apoio do Ministério do Planejamento do Brasil e com transferênca da tecnologia brasileira, os empresários no Peru também já contam, há cerca de um mês, com o ‘Sistema de Pregão Eletrônico’. O Governo peruano também acredita e investe no fator humano, ou seja, permanentemente as pessoas que participam dessas licitações recebem uma capacitação.
É obrigatório também que os órgãos públicos peruanos façam um plano anual das aquisições que serão feitas no ano. Essas informações devem ser publicadas na página do Sistema de Contratação Pública para que as micro e pequenas empresas conheçam com antecedência a compra dos produtos. As empresas cadastradas no sistema recebem periodicamente um informativo sobre as licitações que vão acontecer, e também são convidadas a participar das licitações menores.
No processo de licitação também foram criadas normas que favorecem as micro e pequenas empresas do Peru. Por exemplo, em caso de empate entre uma pequena empresa e uma grande empresa, o contrato é vencido pela micro e pequena empresa. Outro exemplo positivo é que, em caso de desastre natural, os produtos e serviços de emergência utilizados no País deverão ser fornecidos por micro e pequenas empresas.

03/04/2007

Fonte: Correio Web