São Paulo terá Cadastro Negativo de Débitos

Segundo balanço da Secretaria da Fazenda, em 2006 o Estado de São Paulo tinha, só de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), R$ 74 bilhões de débitos inscritos na Dívida Ativa. Para tentar recuperar aos cofres públicos este montante, o governo estadual criou o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin) de órgãos e entidades estaduais, que foi aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo na semana passada.
O objetivo do Projeto de Lei 392/07, de autoria do Executivo, é reunir em uma única base de dados as informações relativas aos inadimplentes em suas obrigações com órgãos e entidades da administração direta e indireta, do Poder Executivo, suas autarquias, fundações e empresas controladas pelo Estado. A Secretaria da Fazenda espera que o cadastro contribua para sanear os débitos perante o Tesouro e, com isso, assegurar o ingresso imediato de recursos que serão destinados a programas essenciais, bem como a aceleração dos investimentos.
O sistema foi inspirado no modelo do Cadin federal, que já existe em outros estados, como Santa Catarina, e também funciona no âmbito municipal. O cadastro opera como uma espécie de Serasa estadual.
Se por um lado a idéia agrada aos governos, por outro não é bem vista pelo setor produtivo. "O Cadin prejudica as empresas. O próprio Tribunal Superior de Justiça já declarou que este é um caso de sanção política, ou seja, em conflito entre o Estado e o cidadão, quem decide é o Judiciário", explica Ana Cláudia Queiroz, tributarista do Maluly Jr Advogados. "O Estado tem outro mecanismo para receber esta dívida que é a execução fiscal", completa.
O Cadin federal foi criado por meio de uma medida provisória que foi questionada na Justiça. Inclusive com uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin 1.554/4). "Todas as liminares até agora tem sido favoráveis aos contribuintes, porque na verdade há a questão do sigilo dos dados, que é quebrado nestes casos", conta a advogada.
O objetivo do governo é fazer com que as empresas honrem seus débitos para que novos investimentos sejam feitos. Quem estiver no cadastro não poderá celebrar convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos financeiros ou receber incentivos fiscais e financeiros. Por sua vez, órgãos e entidades da administração pública serão obrigados a consultar o Cadin antes de aprovar esses repasses.
Como punição, essas empresas não poderão participar de licitações, parcerias público-privadas (PPPs) ou terem benefícios estaduais. "O governo deve ter esquecido que de as empresas precisam de financiamento, se você tira a possibilidade de crédito o que acontece? Para muitos empresários, este é o seu capital de giro", conta Queiroz.
Existe ainda outro lado que a advogada chama a atenção. "O Estado de São Paulo é um dos maiores devedores e se estiver em um cadastro negativo corre para o Judiciário, porque precisa receber o recurso. É um contra senso", afirma.
O fato é que o anúncio do Cadin poderá levar mais pessoas a recorrer ao programa de parcelamento incentivado, (PPI), que foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Até agora, só em 2007, o PPI do ICMS teve 42 mil adesões, totalizando uma arrecadação de R$ 9,6 bilhões para o estado.
Pelo projeto aprovado, após constar na Secretaria da Fazenda o débito, o devedor receberá uma notificação e 75 dias após este comunicado sua Razão Social e seu CNPJ serão incluídos no Cadin SP. Por exemplo: se uma empresa que fabrica tecido não pagou o ICMS devido, será notificada e, se não quitar o débito, será incluída no Cadin SP. Supondo ainda que a Polícia Militar precise de novos uniformes e o governo faça uma licitação para a compra dos mesmos, esta empresa será impedida de participar da concorrência.

Gana arrecadatória
Para os petistas a proposta de criação do Cadin estadual revela o caráter do governo José Serra (PSDB): a sanha arrecadatória. "No nosso entendimento, o conjunto de propostas tem o único propósito de aumentar a arrecadação do estado", diz o líder do PT na Assembléia, deputado Simão Pedro.
Inicialmente a crítica do PT ao projeto era a de que ele seria uma espécie de torniquete para as prefeituras e entidades sociais, que por acaso viessem a precisar de financiamento ou convênios, mas tivessem algum débito. Além disso, segundo o texto aprovado, não existe a possibilidade de um encontro de contas entre municípios e estado. "O ideal era que isso fosse permitido", afirma o petista.
"Criticamos também o fato de projeto de lei ter regime de urgência. Não tivemos uma audiência pública para tratar do assunto", conta Simão Pedro.
Para o líder do PT a iniciativa do Cadin em não é ruim, mas existia a preocupação com o momento de implantá-lo, para que não criasse mais problemas para as Prefeituras.
Além disso, diz o parlamentar, alguns pontos precisavam mudar, como o prazo para regulamentação das dívidas, que no texto original era de 30 dias, e foi modificado para 75 dias.
A Assembléia Legislativa paulista aprovou projeto que cria o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). Empresa que estiver na lista não poderá participar de licitações públicas no estado.

17/12/2007

Fonte: DCI